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Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A revogação produz efeitos retroativos.
As penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa não poderão ser cumuladas.
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.A utilização do trabalho de servidores em obra privada não...
São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016: I a matriz de riscos;II a duração máxima de 6 anos; III o regime de ex...
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre...
Acerca dos contratos de concessão, julgue o item seguinte. O objeto da concessão pode ser transferido parcialmente a terceiros, desde que seja express...
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.Em razão da sup...
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.É dispensável a licitação para a contratação d...
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que...
No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.
Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobran...