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Determinado município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em vias públicas. Decidiu-se pe...

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457941200225318
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Determinado município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em vias públicas. Decidiu-se pela adoção do critério de julgamento por maior desconto, justificado pelo fato de que resultaria em economia para os cofres públicos, segundo o entendimento da administração pública. Indicou-se a possibilidade de dispensa de licitação, para contratar de forma direta uma empresa local, uma vez que o valor previsto para as obras seria de R$ 750.000,00, estando dentro dos parâmetros permitidos para tal modalidade, no caso de obras e serviços de engenharia. Considerando as normas legais para licitação, assinale a afirmativa correta.
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