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Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens. I A prévia cominação legal é imprescindí...
Eduardo, que cumpre pena de quinze anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídios e delitos patrimoniais, empreendeu fuga em 3/10/201...
Para a configuração da agravante da lesão corporal de natureza grave em face da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não ...
No que tange ao disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.Suponha que Leôncio tenha praticado crime d...
Aquele que se utiliza de menor de dezoito anos de idade para a prática de crime é considerado seu autor mediato.
Jamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de J...
Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgu...
Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal.A revogação de um tipo penal pela sup...