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The law that regulates the Unified Health System (SUS) (Federal Law No. 8.080/90) defines the responsibilities of the th...

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457941200225458
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: HEGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Fundamentos Constitucionais
The law that regulates the Unified Health System (SUS) (Federal Law No. 8.080/90) defines the responsibilities of the three levels of government in the financing and management of the system, in addition to promoting public participation and decentralization of health services. Based on this, judge the following statements as true (T) or false (F):


(__)Law 8.080/90 guarantees that health services provided by SUS are accessible only to the low-income population.

(__)Constitutional Amendment No. 29/2000 established minimum investment percentages in health for the Union, states, and municipalities.

(__)Law 8.080/90 defines that SUS funding is done in a tripartite manner, with contributions from the Union, states, and municipalities.


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