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Julgue o item subsequente.Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200225526
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal não acarreta sanções diretas aos gestores públicos responsáveis pela gestão fiscal, senão medidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelo ente federativo. Essa abordagem visa a incentivar a responsabilidade na gestão fiscal sem penalizar individualmente os gestores públicos. 

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