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A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado por homologação, estabelece que a...
Assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal.
Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidár...
Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.
Um novo governo assume e pretende criar três novos impostos, em razão de promessas feitas em campanha: um imposto sobre planos de saúde, visando arrec...
Nos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ocorre o
O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa si...
Este Princípio Constitucional Tributário leva em consideração a possibilidade econômica do contribuinte. Tal possibilidade é considerada: I. subjetiva...
Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar que
Caso uma empresa locadora de veículos estipule em seu contrato padrão que a responsabilidade pelo pagamento do imposto estadual sobre propriedade de v...