Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200225707Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde c...1457941200225707Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito SantoSegundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa: Adecorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo a terceiros. Babarca a obrigação de reparar o dano. Cresulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função. Dabrange crimes e contravenções imputadas ao servidor público. Eextingue - se com a exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200440916Legislação EstadualSegundo o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, são consideradas dimensões-chave, pertinentes à oferta de serviços sociais:Questão 457941200512325Legislação EstadualO servidor público responderá civil, penal e administrativamente pelos atos de infração cometidos no exercício de sua atividade. Desta forma, o Estatu...Questão 457941200589497Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, a participação popular indireta dar-se-á:Questão 457941200637172Legislação EstadualA remuneração do membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais será, exclusivamente,...Questão 457941200699066Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, “readaptação é a investidura do servidor em c...Questão 457941201187673Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Diretetor-Geral da Polícia Civil será escolhido a partir de...Questão 457941201403964Legislação EstadualA remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Assim, é correto afirmar:Questão 457941201640637Legislação EstadualO direito de licença NÃO será concedido ao funcionário público estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públi...Questão 457941201714567Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, a reinvestidura do servidor estável no cargo ...Questão 457941202030668Legislação EstadualConforme a Lei Complementar n° 22 de 1994, do Estado do Pará, são atribuições dos delegados de polícia da polícia civil do Estado do Pará: