Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200225919Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da pr...1457941200225919Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsiderando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.AA ação por improbidade administrativa movida pelo ministério público deverá ser proposta no foro de residência do réuBNão haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta LeiCNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícitoDDas decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestaçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108219Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que institui as normas gerais de licitação e contratos administrativos no Brasil, apresenta várias inovações em relação às legis...Questão 457941200359561Direito AdministrativoRegime jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Há normas para definição do pacto trabalhista entre Admini...Questão 457941200961036Direito AdministrativoA Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, inciso XII, dispõe que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras...Questão 457941200977677Direito AdministrativoConceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constitu...Questão 457941201015647Direito AdministrativoConsiderando os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da legalidade:Questão 457941201238346Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública são as proposições fundamentais que condicionam toda sua estruturação subsequente. Sobre este assunto, assinale...Questão 457941201252330Direito AdministrativoNo que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201584403Direito AdministrativoA prescrição é a extinção da pretensão pelo tempo. Acerca da prescrição da penalidade de advertência, assinale corretamente o prazo previsto na Lei nº...Questão 457941201596148Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime ...Questão 457941201606063Direito AdministrativoConsiderando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.