Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de ...

Q: Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A) A ação por improbidade administrativa movida pelo ministério público deverá ser proposta no foro de residência do réu | B) Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei | C) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito | D) Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação

457941200225919

Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

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