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Os serviços públicos podem ser classificados
Nas licitações de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licita...
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique...
A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos...
Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplina...
Sobre os Atos Administrativo, assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.
De acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Est...
O dever de publicidade dos atos dos órgãos públicos deve ser dissociado da pessoa dos administradores públicos, impedindo que constem nomes, símbolos ...
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.