A abordagem, por autoridade competente, de
mulher em situação de violência doméstica e familiar
ou de testemunha de delitos de que trata a Lei Maria da
Penha, que venha a se configurar como prática abusiva
e ilegal de promover sucessivas inquirições sobre o
mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e
administrativo, bem como questionamentos sobre a
vida privada, é tipificado como: