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Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a Câmara de Municipal de Vereadores considerará...

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A Lei Complementar Municipal nº 07/1991 dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. Considerando o exposto, analise as afir...

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