A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da con...

As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. Parcerias entre a administração públ...

Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenc...

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. Motivação é um princípio que exige d...

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determ...

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilí...

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

No processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de cons...

No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da...

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administr...