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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.
Manoel invadiu o computador de Paulo sem autorização deste e alterou várias informações do proprietário do computador, inclusive violando indevidament...
Joana, dona de um comércio, estava sendo processada por ter vendido uma mercadoria pelo preço de R$ 60,00, que estava tabelada pelo governo em R$ 30,0...
Sobre a saída temporária, assinale a alternativa que corretamente traz um requisito para sua concessão.
O direito penal não admite analogias incriminadoras Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da:
Acerca do conceito de crime, considerando a corrente majoritária do Direito, assinale a alternativa INCORRETA.
Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.
Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:
Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, no capítulo que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o at...