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Acerca dos contratos firmados pela Administração Pública, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa ...

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457941200227213
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Acerca dos contratos firmados pela Administração Pública, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente se são verdadeiros ou falsos de acordo com a legislação aplicável:


I. É possível a alteração unilateral pela Administração Pública de contrato por ela firmado em caso de modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus interesses.

II. Se a substituição da garantia de execução tornar-se conveniente, a alteração do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração.

III. A alteração do contrato em virtude da necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários dar-se-á por acordo entre as partes.

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