A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, co...

Acerca do processo administrativo, julgue o item. A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de norma...

A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administraç...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que impl...

Nos processos licitatórios, a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante ...

A Administração Pública Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públ...

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, em razão de su...

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômi...

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. A distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica constitui hipótese de desc...

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É direito do administrado fazer-se assistir, ...

A respeito do poder de polícia, julgue o item.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que ...