Assinale a alternativa correta a respeito da lei p...

Q: Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo.

A) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável. | B) A pena prevista por lei posterior se aplica a crime anteriormente praticado, desde que a conduta já fosse legalmente prevista como crime ao tempo da sua prática. | C) A lei penal não admite retroatividade, tampouco em benefício do réu. | D) A ultratividade da lei anterior que favorece 0 agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena. | E) A lei posterior que descriminaliza uma conduta não favorece o condenado criminalmente por sentença já transitada em julgado.

457941200227383

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo.

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Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo.

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