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Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:
Havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional de remuneração, a Constituição Federal permite o acúmulo remunerado de cargos p...
Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade:
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instânci...
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):
Considerar-se-á impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A Lei n º 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Confo...
Suponha que o servidor público X tenha sido exonerado do cargo, após pedido do próprio servidor. Ele contava com exatos 1 ano e 4 meses de efetivo exe...
De acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis:
As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em