De acordo com a Lei 6404/76, que dispõe sobre a...

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Ano: 2015Banca: MakiyamaOrganização: BanestesDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Regulamentação Contábil | Fundamentos de Contabilidade | Demonstração do Balanço Patrimonial | Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) | Estrutura do Patrimônio Líquido

De acordo com a Lei 6404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembleia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto, os expostos a seguir, EXCETO:

O número e o valor nominal das debêntures.

As garantias reais ou a garantia flutuante, se houver.

A época e as condições de vencimento, amortização ou resgate.

As condições da correção monetária, se houver.

O valor da restituição dos valores ou os critérios de determinação do seu limite mínimo ou máximo, e a sua divisão em séries, se for o caso.

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O número e o valor nominal das debêntures.

As garantias reais ou a garantia flutuante, se houver.

A época e as condições de vencimento, amortização ou resgate.

As condições da correção monetária, se houver.

O valor da restituição dos valores ou os critérios de determinação do seu limite mínimo ou máximo, e a sua divisão em séries, se for o caso.

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