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Em relação aos dias de efetivo trabalho acadêmico na educação superior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...

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457941200227794
Ano: 2013Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Em relação aos dias de efetivo trabalho acadêmico na educação superior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei N.º 9.394/1996), em seu Artigo 47, estabelece que o ano letivo regular tenha, no mínimo:
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