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Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Aleg...

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457941200227940
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Alegria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Alegria | Legislação Municipal de Alegria
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Alegria:

I. Não compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

PORQUE

II. As atribuições legislativas municipais são exclusivas do Congresso Nacional.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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