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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para CFO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.