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Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naque...

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457941200228055
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Panorama das Ações Fiscais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos Municipais
Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU.

Nesse caso, deve o contribuinte
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