A arrecadação de tributos de competência municipal...

Q: A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

A) uma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano. | B) uma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado. | C) uma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar. | D) uma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GO

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Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

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