Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200228144A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:1457941200228144Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos MunicipaisA arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação: Auma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano.Buma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado.Cuma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar. Duma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200443268Direito TributárioTendo em vista a citação na execução fiscal, a lei determina queQuestão 457941200471569Direito TributárioOs municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:Questão 457941201046813Direito TributárioNa competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão ...Questão 457941201152303Direito TributárioTributo se define como sendoQuestão 457941201340917Direito TributárioOs impostos de competência do Município de Posse/GO são os que incidem sobre aQuestão 457941201627508Direito TributárioA Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Consti...Questão 457941201693387Direito TributárioO sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o casoQuestão 457941201860225Direito TributárioA correta definição do domicílio tributário do sujeito passivo da obrigação tributária é essencial uma vez que reflete diretamente na definição da leg...Questão 457941201931867Direito TributárioRelativamente às obrigações tributárias, o fato gerador é a situação concreta paraQuestão 457941201959552Direito TributárioQuais tributos incidem sobre os ganhos obtidos na maioria dos produtos financeiros brasileiros?