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No Direito Administrativo, o estudo da estrutura interna da Administração Pública mostra-se de grande importância, especialmente porque analisa a orga...
Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Tomando por base os ditames da Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório e suas fases, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as fal...
Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público: I.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judi...
Segundo as regras previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras ...
Analise a situação hipotética a seguir. Em determinado Município, no quadro de pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, en...
Analise o caso a seguir. Tendo contraído uma doença que impede o exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupava, Alberto foi provido em outro ...
Considere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola pública de Ensino Fundamental, identificou o imóvel residencial da senh...
Segundo a Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, não...
Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista. I. As empresas públicas prestadoras ...