O Auditor Fiscal Rodrigo recebeu um trabalho de auditoria tributária da empresa Manezinho Comercial Ltda., em Florianópo...

lavrar o Auto de Infração exigindo o valor de R$ 3,4 mil de ICMS por constatação de que houve um mero equívoco na emissão da Nota Fiscal, conforme demonstrado pela prova do registro contábil e cópia de Nota Promissória, sem haver necessidade de aplicação de qualquer multa.

considerar a boa-fé do contribuinte e não lavrar nenhum tipo autuação fiscal, já que a prova do registro contábil de R$ 100 mil para aquela Nota Fiscal no Razão Contábil (débito na conta Clientes e crédito na conta Receita de Vendas) não pode afastar o valor de R$ 80 mil consignado na Nota Fiscal.

considerar verdadeiro o Livro de Registro de Saídas do ICMS no SPED do contribuinte e não lavrar nenhum tipo autuação fiscal, tendo em vista a presunção de validade de documento fiscal devidamente registrado no Livro de Registro de Saídas no SPED-ICMS.

lavrar o Auto de Infração exigindo o valor de R$ 3,4 mil de ICMS pela existência de Ativo Fictício, em virtude de manter no Ativo direitos inexistentes.

lavrar o Auto de Infração exigindo o valor de R$ 3,4 mil de ICMS por constatação de que a operação consignada em documento fiscal indica valor inferior ao efetivamente praticado na operação (conforme demonstrado pela prova do registro contábil e cópia de Nota Promissória), devendo ser exigida adicionalmente multa de 150% do valor do imposto - multa no valor de R$ 5,1 mil (art. 52 da Lei n° 10.297/1996).