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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da legislação, julgue o item.
Uma das condições impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal à renúncia de receita é estar
acompanhada de medida de compensação consistente
em redução de despesa.