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A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1980, SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES,...

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457941200228525
Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1980, SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, E DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 29 DE MAIO DE 1993, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇAO EM MATÉRIA DE ADOÇAO INTERNACIONAL, RECAI SOB A COMPETÊNCIA:

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