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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.
A Espanha e a Itália são exemplos de estados unitários com peculiaridades próprias, já que se caracterizam pela descentralização de poder, seja na execução das determinações centrais, seja na capacidade legislativa e política para eleição dos seus representantes.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.
A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte
de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas,
como convenções sobre direitos humanos.
Ano: 2013Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Em relação aos Tratados Internacionais, vigência e aplicação no Brasil, é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente.
O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.
O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo posição adotada pelo Brasil no âmbito das discussões multilaterais sobre aplicação do direito internacional a tecnologias de informação e comunicação, a soberania do Estado estende-se ao uso dessas tecnologias.
Ano: 2011Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Mercado Comum do Sul
Considerando a necessidade de estabelecer um âmbito jurídico no Mercosul, que permitisse aos cidadãos e residentes permanentes o acesso à justiça dos Estados-parte em igualdade de condições, bem como simplificar e igualar as tramitações jurisdicionais, foi aprovado, em 27 de junho de 1992, em Las Leñas, o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Tendo em vista esse Protocolo, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) As precatórias em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa são enviadas, por um Estado-parte, às autoridades jurisdicionais do outro Estado-parte por meio da Autoridade Central, quando tenham por objeto recepção ou obtenção de provas.
( ) A execução das precatórias deve ser diligenciada de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido e não pode ser denegada, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado no Estado-parte requerente.
( ) Quando uma sentença ou laudo arbitral não puder ser integralmente eficaz, a autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido não pode admitir a sua eficácia parcial.
( ) Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para os fins do reconhecimento e da execução das sentenças ou laudos arbitrais, são regidos pela lei do Estado-parte requerido.
( ) Os problemas oriundos da aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa são solucionados por via diplomática ou judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) As precatórias em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa são enviadas, por um Estado-parte, às autoridades jurisdicionais do outro Estado-parte por meio da Autoridade Central, quando tenham por objeto recepção ou obtenção de provas.
( ) A execução das precatórias deve ser diligenciada de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido e não pode ser denegada, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado no Estado-parte requerente.
( ) Quando uma sentença ou laudo arbitral não puder ser integralmente eficaz, a autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido não pode admitir a sua eficácia parcial.
( ) Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para os fins do reconhecimento e da execução das sentenças ou laudos arbitrais, são regidos pela lei do Estado-parte requerido.
( ) Os problemas oriundos da aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa são solucionados por via diplomática ou judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com
o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado
B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu.
O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária,
impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por
considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro
no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu
comércio exterior com B.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado
B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu.
O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária,
impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por
considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro
no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu
comércio exterior com B.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A anexação, por meio da utilização da força, é uma forma de aquisição de território proibida pelo direito internacional.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial
abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu
subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado,
contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios
mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 18ª Região (AC e RO)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Imunidade de Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal
Esse monitoramento pode ser compreendido
como políticas públicas empreendidas pelo Estado e
que buscam regular a entrada e a saída de pessoas não
nacionais, bem como a permanência dessas pessoas no
território nacional. A perspectiva da segurança nacional é
embasada na soberania estatal, na primazia do interesse
nacional, na securitização da mobilidade demográfica e nos
preceitos teóricos da Escola de Copenhague.
Internet: <www.acervodigital.ufpr.br> (com adaptações).
O texto refere‑se à fiscalização do(da)
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
O território, elemento constitutivo dos estados, conforme
plasmado na Convenção de Montevidéu sobre Direitos e
Deveres dos Estados, de 1933, é a dimensão física do Estado.
Acerca desse tema, julgue (C ou E) o item a seguir.
O princípio de uti possidetis iuris, inspirado no direito
romano e utilizado no contexto da independência dos
países latino-americanos da colonização espanhola,
estabelece que os países recém-independentes
mantenham as fronteiras à época da ocupação colonial.
Esse princípio, contudo, não foi adotado em outros
contextos de descolonização, sendo, inclusive, rechaçado
em decisões da Corte Internacional de Justiça que
trataram de questões fronteiriças entre países africanos.