Questões da banca trt-2r-sp

Apenas os deveres da família e do poder público na adoção destas medidas prioritárias.

Preferência exclusiva na formulação das políticas sociais públicas.

Procedência de atendimento apenas nos serviços públicos.

Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias pré-estabelecidas pelo Poder Público.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A sentença não transitou em julgado, porquanto pendente a execução definitiva.

Contra sentença transitada em julgado não cabe mandado de segurança.

A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança porque a execução já é definitiva.

A sentença transitada em julgado admite questionamento por meio de mandado de segurança.

A sentença transitada em julgado pode ser atacada por mandado de segurança em razão do vício de citação.

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

Como o congelamento do valor das gratificações não traduz ato único, mas sim negativo, as diferenças correspondentes estão sujeitas à prescrição parcial.

Não flui a prescrição da pretensão cujo objeto seja a anotação de CTPS para fins de prova junto à Previdência Social.

Na ação que objetive corrigir desvio funcional e em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

As assertivas I, III e V estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão erradas.

Somente a assertiva V está correta.

Todas as assertivas estão certas

Quando os nubentes tiverem domicílio diverso, a lei do domicílio da mulher regerá os casos de invalidade do matrimônio

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 3 (três) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do chefe da família.

Quando ambos os nubentes forem estrangeiros, será aplicada a lei estrangeira, mesmo que o casamento seja realizado no Brasil

Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, ainda que dela tivesse conhecimento a parte que a aproveite.

O falso motivo não vicia a declaração de vontade mesmo quando expresso como razão determinante

Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, não tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Acessibilidade, restabelecimento de serviço público.

Direitos do idoso e direitos da criança e do adolescente.

A proteção da comunidade indígena, das pessoas portadoras de deficiência.

Ação de indenização às vitimas de um acidente aéreo.

Direito ao meio ambiente, direito à saúde.

I, II e IV.

III, IV e V

II, IV e V

I, II e III.

I, III e V.

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, mas não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; no caso dos profissionais liberais, no entanto, a responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do sindicato da categoria e autorização expressa do empregador.

Em caso de morte do empregado estável, aos herdeiros inscritos como dependentes no INSS é garantido o pagamento de indenização referente ao período restante da estabilidade.

Extinguindo-se a empresa por motivo de força maior, ao empregado estável é garantido o pagamento da indenização em dobro.

Não haverá estabilidade provisória aos empregados que exercem cargos de diretoria, de gerência ou outros de confiança imediata do empregador

Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhávei em razão do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, ao empregado estável é garantido o pagamento do período de estabilidade em dobro.