Texto associado À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.
Leia as alternativas e indique a incorreta.
A A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, órgão da administração superior de natureza
permanente, tem como principal atribuição o assessoramento judicial, administrativo e consultivo do Poder
Legislativo.
B Auxiliar a Mesa Diretora na elaboração de representação de inconstitucionalidade, de quaisquer normas,
conforme disposto no art. 162, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é uma das competências da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
C Os ocupantes dos quadros da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal são dispensados do ponto eletrônico
D O servidor em regime de estágio probatório, no âmbito da Procuradoria da Câmara, poderá ser cedido para outro
órgão, ou entidade, sem ônus para a Câmara.
E Compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal elaborar minutas de informações a serem prestadas ao
Judiciário, em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara, ou da Mesa Diretora.