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Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que:
Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
Sobre interpretação e integração da legislação tributaria, assinale a alternativa CORRETA.
No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:
Analise as afirmativas a seguir: I – O gozo de imunidade não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias nem da sujeição à fiscali...
Considerando as regras constitucionais sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as proposições a seguir: I – Na Súmula 545, o Supremo Tribunal Federal proclamou a distinção entre taxas e preços públicos utilizando o critér...
Assinale a alternativa CORRETA quanto à responsabilidade por infrações, na forma definida pelo Código Tributário Nacional.