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De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dent...
O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelec...
A Lei Orgânica de Anchieta assegura ao município autonomia para a regulação de atividades administrativas e econômicas locais. Qual das opções a segui...
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante reg...
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a ...
Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma forma de desenvolvimento do servidor, assim definida no Plano de Carreira e garantida pela Lei Orgânica...
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercíci...
De acordo com a Lei nº 756/1987 e suas atualizações (Código de Obras do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as atribuições que regem a profissão de Auxiliar de Ensino do município de Itapiranga/SC, conforme disposto na Lei n° 164/2022, marque a alterna...
Na gestão da limpeza urbana, qual das alternativas a seguir é uma forma eficaz de promover a proteção ambiental e garantir a limpeza urbana?