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Dados os itens seguintes relativas à administração Pública, I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e cond...

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457941200228750
Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Dados os itens seguintes relativas à administração Pública,


I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

II. O poder de polícia é prerrogativa de direito público, calcada em decreto.

III. A competência para exercer o poder de polícia em assunto de interesse regional fica sujeito à regulamentação e ao policiamento da união.

IV. A validade da atuação do Poder de Polícia em casos de delegação deverá ser feita por decreto.


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