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Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o Contran
(Conselho Nacional de Trânsito) é composto
exclusivamente pelos Ministros de Estado responsáveis
pelas áreas de competência relacionadas ao trânsito. A
mesma lei afirma que os Conselhos Estaduais de
Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito
Federal (CONTRANDIFE) são responsáveis apenas pela
fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, sem
terem competência para elaborar normas no âmbito de
suas atribuições.