A Administração Pública pode conferir a pessoas de...

Q: A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos. Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

A) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. | B) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem. | C) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento. | D) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.

457941200228820

Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Bens Públicos

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.

Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, media...

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, media...