Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200228820A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de uti...1457941200228820Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Bens PúblicosA Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos. Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:AConcessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.BA concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem. CO prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento. DCessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153400Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que são modalidades de licitação: pregão; concorrência; concur...Questão 457941200320624Direito AdministrativoAnalise a afirmativa a seguir. “São estáveis após ______ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para ______ de provimento efetivo em virtude...Questão 457941200371990Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo. I. Em um ato de punição disciplinar de funcionário público, o motivo é a infração funcion...Questão 457941200482212Direito AdministrativoO acompanhamento e fiscalização de obras ambientais é uma ferramenta para a boa gestão de recursos públicos. A Lei nº 14.133 estabelece, entre outras ...Questão 457941200591644Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir. I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a...Questão 457941200686696Direito AdministrativoA doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão. A norma ...Questão 457941201160858Direito AdministrativoNo contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) O dever principal da Admi...Questão 457941201763765Direito AdministrativoAnalise a proposição I e a razão II a seguir, ambas relativas à requisição de bens e serviços, e a correlação entre elas. I. Conforme José dos Santos ...Questão 457941201830513Direito AdministrativoCom a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o...Questão 457941202068111Direito AdministrativoServidor público da União, efetivo e estável, Jorge foi demitido do cargo mediante condenação em processo administrativo pela prática de falta grave. ...