Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as segu...
🏢 FMP Concursos🎯 TJ-AC📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico#Conceito e Classificação#Bens Públicos
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FMP Concursos no concurso para TJ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico, Conceito e Classificação, Bens Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas.
I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.
II – Os bens do domínio público do Estado são regidos por um regime jurídico juspublicista, derrogatório e exorbitante do direito comum, não se aplicando a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo direito privado.
III – São características de todos os bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
IV – Os bens de uso comum e de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.