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Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não...
Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta,...
A desconcentração administrativa consiste no desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem com...
Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no ...
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem o...
Determinado indivíduo foi aprovado em concurso público para o cargo de fiscal ambiental, para cujo ingresso era necessário nível superior. Depois de u...
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando
Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela or...
A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.Em caso de descumprimento de contrato de prestação de serv...