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O Governo do Estado, apoiando o programa de criação das Unidades de Polícia Pacificadora, realiza várias outras interven...

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457941200229109
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: RioprevidênciaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O Governo do Estado, apoiando o programa de criação das Unidades de Polícia Pacificadora, realiza várias outras intervenções. Em relação aos pequenos comerciantes locais, atua na sua regularização para efeito de futuro recolhimento de impostos, bem como da regularidade dos alimentos comercializados. Nesse caso, os agentes estaduais atuam em decorrência do seguinte tipo de poder:
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