A Lei Complementar Municipal 002/2001 também abord...

Q: A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fis

A) O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras. | B) As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas. | C) A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS. | D) As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.

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Ano: 2025Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Cotriguaçu - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cotriguaçu | Lei Complementar nº 02/2001 - Sistema Tributário Municipal

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

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