Em relação ao regime jurídico das empresas estatais, de acordo
com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito
Administrativo, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista:
A concedem a estabilidade constitucional a seus empregados
aprovados mediante concurso público após três anos de
efetivo exercício, que somente poderão perder o emprego
em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa.
B têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, com vínculo empregatício por meio de relação
contratual de emprego, mas se submetem a algumas
restrições aplicáveis aos servidores públicos em geral;
C remuneram seus empregados com vencimentos, proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que não
podem exceder, em qualquer caso, o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
D integram a Administração Indireta, ostentando personalidade
jurídica de direito público, e são criadas com a finalidade de
prestar serviços públicos ou exploração de determinadas
atividades econômicas de interesse da sociedade;
E têm seu pessoal contratado mediante prévio concurso
público de provas ou de provas e títulos, mas não se aplica a
vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos
públicos a seus agentes;