Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de
2000, a dívida pública consolidada ou fundada é constituída
pelo montante total, apurado sem duplicidade para
amortização em até doze meses, das obrigações financeiras
do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, de
contratos, de convênios ou de tratados e da realização de
operações de crédito.
II. A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define o
refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização
monetária através do Índice de Preços e Referenciais
Contratuais do Setor Público (I-PRCSP). Esse índice baseia-se
na taxa de captação de recursos a título de antecipação de
receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido para definir a redução ou elevação do nível
médio de preços de uma região.
Marque a alternativa CORRETA: