Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200229374Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.1457941200229374Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalAcerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.AA transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato. BA composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato. CA composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal.DA suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exeda 2 (dois) anos.ESe o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172909Direito Processual PenalA respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.Questão 457941200177387Direito Processual PenalSobre direito probatório, questões e processos incidentes, assinale a opção correta.Questão 457941200367808Direito Processual PenalAcerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.Questão 457941201020739Direito Processual PenalQuanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta.Questão 457941201308724Direito Processual PenalAcerca dos sujeitos no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941201626182Direito Processual PenalSobre as nulidades no processo penal, assinale a opção correta.