De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e
ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A LRF determina que a transparência da gestão
fiscal será assegurada também mediante a
realização de audiências públicas durante os
processos de elaboração e discussão dos planos,
da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária
deve ser publicado até 60 dias após o
encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal,
determinando que o Poder Executivo, em todos
os entes da Federação, deve manter esse gasto
dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento
previsto pelo Senado Federal, poderá contratar
operações de crédito desde que o recurso seja
utilizado para quitar despesas correntes
obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.