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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão a...
Quanto às espécies, os atos administrativos podem ser divididos, entre outros, em autorização, licença, admissão e permissão. É correto afirmar que o ...
A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos car...
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos admini...
A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de c...
A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de atos administrativos editados, sem a necessidade...
A Administração Pública constitui o conjunto de órgãos e serviços do Estado, assim como a ação de gestão de bens e interesses qualificados da coletivi...
São elementos de validade dos atos administrativos:
Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subor...