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Sobre os conceitos fundamentais de Direito Tributário, analise os itens a seguir: I.O lançamento constitui a obrigação tributária e, a partir dele, te...

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No atual contexto, o financiamento de projetos sociais ganha relevância através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). E...

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De acordo com os termos estritos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém, respectivamente, uma causa de suspensão e outra de ...