Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200229571Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), ...1457941200229571Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalPara os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena Arestritiva de direitos. Bmínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa. Cde detenção ou multa. Dexclusivamente de multa. Emáxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179198Direito Processual PenalÉ medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:Questão 457941200433218Direito Processual PenalÉ requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penalQuestão 457941200513886Direito Processual PenalO rito comum ordinário prevê que o juiz pode substituir as alegações finais orais por memoriais escritos?Questão 457941200737420Direito Processual PenalA prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domici...Questão 457941200740304Direito Processual PenalNo tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar queQuestão 457941200769895Direito Processual PenalEscolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.Questão 457941201448577Direito Processual PenalNos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre ...Questão 457941201902455Direito Processual PenalUma mulher, que trabalha como manicure, pediu ajuda à um serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência para encaminhar uma denúncia contra se...Questão 457941202004197Direito Processual PenalNo curso das investigações, a Autoridade Policial toma conhecimento de intenso tráfico de drogas realizado por uma associação em determinada região da...Questão 457941202024431Direito Processual PenalCom relação ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.