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Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal...

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457941200229794
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais
Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:
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