Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200229865As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos ...1457941200229865Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: CREA-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisAs leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, constata-se que Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo a operacionalização do planejamento estratégico do governo. Ba vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato vigente. Ca abertura de crédito suplementar ou especial é permitida sem prévia autorização legislativa, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes. Da lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339930Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundadaQuestão 457941200701006Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuadoQuestão 457941201352277Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível afirmar queQuestão 457941201401017Direito FinanceiroA previsão de receitas e fixação das despesas que sempre se referem a um período limitado de tempo diz respeito ao princípio daQuestão 457941201540035Direito FinanceiroSão leis de iniciativa do poder executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. A lei de diretrizes orçamentárias co...Questão 457941201646677Direito FinanceiroEste princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa pro...Questão 457941201681838Direito FinanceiroO anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, info...Questão 457941201731476Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclu...Questão 457941201818862Direito FinanceiroAs despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a 1 exercício serão empenhadasQuestão 457941201845173Direito FinanceiroQuando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o té...