Restaurante Pastel de Vento Ltda., localizado em M...

Q: Restaurante Pastel de Vento Ltda., localizado em Mogi das Cruzes-SP, foi autuado pelo Fisco Paulista por desempenhar suas atividades sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem co

A) de ofício e recurso voluntário, que serão julgados nesta ordem, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte. | B) voluntário e recurso ordinário, que serão julgados por autoridades distintas, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal. | C) de ofício, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento,sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal. | D) voluntário, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte. | E) de ofício e recurso voluntário, que serão julgados em conjunto, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

Restaurante Pastel de Vento Ltda., localizado em Mogi das Cruzes-SP...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei de Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo, Legislação Estadual de São Paulo, Lei do ICMS do Estado de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 FCC🎯 SEFAZ-SP📚 Legislação Estadual

#Lei de Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo#Legislação Estadual de São Paulo#Lei do ICMS do Estado de São Paulo

457941200230157

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo | Legislação Estadual de São Paulo | Lei do ICMS do Estado de São Paulo

Restaurante Pastel de Vento Ltda., localizado em Mogi das Cruzes-SP, foi autuado pelo Fisco Paulista por desempenhar suas atividades sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como pela falta de pagamento do imposto, apurada pelo período de 2 anos em que esta situação irregular se verificou. Na data da lavratura do auto de infração, o total do débito fiscal lançado pelo Fisco somava R$ 50.000,00.
Em sua defesa, o contribuinte apontou incorreção no cálculo da multa e dos juros, argumento aceito pelo órgão de julgamento, que acabou por reduzir o débito fiscal para R$ 18.000,00.

(Dado: Valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP em 2012: R$ 18,44)

Contra esta decisão, devidamente publicada no Diário Eletrônico, cabe recurso :

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Restaurante Pastel de Vento Ltda., localizado em Mogi das Cruzes-SP...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 FCC🎯 SEFAZ-SP📚 Legislação Estadual

#Lei de Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo#Legislação Estadual de São Paulo#Lei do ICMS do Estado de São Paulo

457941200230157

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