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De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina
Considere a seguinte situação hipotética: Golias é juiz de direito e assumiu na data de hoje a titularidade da X Vara Cível do Foro Central da Capital...
No tocante aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:
A respeito das intimações, considere:I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seg...
Em relação à liquidação de sentença,
Sobre o sistema recursal no novo Código de Processo Civil
Carlos ajuizou ação de reintegração de posse em face de Ana, visando a retomada de um imóvel. Após a instrução probatória, o autor não conseguiu demon...
Em relação à jurisdição, é correto afirmar que
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Esp...
Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível